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7.ª revisão constitucional (X LEG/2.ª SL)

  
Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária



Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária

 


Apresentado pelo PCP

Apresentado pelo PSD


Apresentado pelos Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira

Apresentado por Os Verdes


Discussão na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária dos projetos de revisão constitucional e relatório final





Discussão e votação em Plenário


Decreto Constitucional e Lei Constitucional

Decreto Constitucional n.º 1/X
Sétima Revisão Constitucional

_____________ Informação Complementar _____________

Dossiê de informação