Deu entrada na Assembleia da República:No dia 15 de Março: Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC) - versão 1. No dia 19 de Março: Errata à versão 1 - Programa de Estabilidade e Crescimento
Programa de Estabilidade e Crescimento - versão 2 (com errata incluída)