REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.09.29 QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas.
Proposta de Lei n.º 37/XI/1.ª (GOV) - Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil;
Projecto de Lei n.º 319/XI/1.ª (BE) - Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
Proposta de Lei n.º 39/XI/2.ª (GOV) - Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva n.º 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006.
Proposta de Lei n.º 38 /XI/2.ª (GOV) - Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 23 de Outubro de 2007.
Petição n.º 12/XI/1.ª - Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais;
Projecto de Lei n.º 60/XI/1.ª (PCP) - Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.09.30 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2 alínea a), do Regimento da Assembleia da República.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.10.01 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Apreciação Parlamentar n.º 61/X/1.ª (PPD/PSD) - Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Apreciação Parlamentar n.º 51/X/1.ª (CDS-PP) - Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
Apreciação Parlamentar n.º 60/X/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Apreciação Parlamentar n.º 62/X/1.ª (BE) - Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril".
Projecto de Lei n.º 423/XI/2.ª (CDS-PP) - Regula o empréstimo de manuais escolares.
Projecto de Lei n.º 137/XI/1.ª (PCP) - Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
Projecto de Lei n.º 410/XI2.ª (BE) - Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória;
Projecto de Lei n.º 416/XI/2.ª (PEV) - Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Projecto de Lei n.º 190/XI/1.º (PCP) - Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados;
Projecto de Lei n.º 213/XI/1.ª (BE) - Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
Petição n.º 26/XI/1.ª - Exigem que as Entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21, não se sintam penalizados pelo aumento das portagens.
Proposta de Resolução n.º 21/XI/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009.
Proposta de Resolução n.º 24/XI/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.
Votações regimentais às 12:00 horas
Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo