A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, a
Autoridade Marítima Nacional (a confirmar), a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Federação dos Sindicatos do Setor da Pesca, a
Mútua de Pescadores, a
Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar (a confirmar), no âmbito da nova apreciação na generalidade dos seguintes diplomas Projetos de Lei n.ºs:
 426/XII/2.ª (PCP) – Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca;
778/XII/4.ª (PS) – Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes;
781/XII/4.ª (BE) – Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação. |