A Comissão de Agricultura e Mar recebe, em audição, a
Associação Nacional de Freguesias, no âmbito da discussão na especialidade dos seguintes diplomas:
Propostas de Lei n.ºs
304/XII/4.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário;
306/XII/4.ª (GOV) - Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
307/XII/4.ª (GOV) - Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
e Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. |