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Procuradora-Geral Adjunta na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
17 de julho | 15h
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, a Procuradora-Geral Adjunta, Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto) na qualidade de indigitada para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
17.07.2014