As Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública, recebem, em audição, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, no sentido de obter informação quanto às condições em que o Ministério Público acompanha e intervém nos processos de contraordenação e de apurar que medidas podem ser adotadas para evitar a ocorrência de prescrições nos referidos processos, na sequência de um requerimento apresentado pelo PCP.