A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realiza as seguintes audições, no âmbito da apreciação, na especialidade, das iniciativas
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 Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV) - Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto
 Dia 16
15h – Secretários de Estado da Administração Pública, José Leite Martins e da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Branquinho
Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV) - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos
Dia 16
10h – Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
11h30 – FESAP / Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública
12h30 – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
Dia 17
17h –Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins |