Projeto de Resolução n.º 173/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo que com caráter de urgência, disponibilize o medicamento tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam;
Projeto de Resolução n.º 186/XII/1.ª (PCP) - Recomenda ao governo a inclusão do medicamento tafamidis no serviço nacional de saúde;
Projeto de Resolução n.º 188/XII/1.ª (CDS-PP) - Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde;
Projeto de Resolução n.º 189/XII/1.ª (BE) - Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de Paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes;
Projeto de Resolução n.º 194/XII (PSD) - Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde;
Projeto de Resolução n.º 197/XII/1.ª (PEV) - Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose;
Petição n.º 41/XII/1.ª - Tomada de medidas adequadas para que todos os portadores de Paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis.
Projeto de Resolução n.º 181 /XII/1.ª (PCP) - Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social;
Projeto de Resolução n.º 184/XII/1.ª (BE) - Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social.
Projeto de Resolução n.º 198/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.
Projeto de Lei n.º 117/XII/1.ª (BE) - Regula a venda direta de pescado, em situações excecionais.
Petição n.º 162/XI/2.ª - Aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima.
Projeto de Lei n.º 145/XII/1.ª (PCP) - Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima).
Votações regimentais no final do debate.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.