REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.09.14 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2 alínea b), do Regimento da Assembleia da República.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.09.15 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas
Projecto de Lei n.º 21/XII/1.ª (BE) - Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV);
Projecto de Lei n.º 22/XII/1.ª (BE) - Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos;
Projecto de Lei n.º 62/XII/1.ª (PS) - Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade;
Projecto de Lei n.º 63/XII/1.ª (PSD) - Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade;
Projecto de Lei n.º 64/XII/1.ª - (CDS-PP) - Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital;
Projecto de Lei n.º 65/XII/1.ª (CDS-PP) - Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
Projecto de Lei n.º 36/XII/1.ª (PCP) - Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro);
Projecto de Resolução n.º 69/XII/1.ª (BE) - Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.09.16 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Declarações Políticas
Proposta de Lei n.º 13/XII/1.ª (GOV) - Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio .
Projecto de Lei n.º 30/XII/1ª (BE) - Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.
Proposta de Lei n.º 14/XII/1.ª (GOV) – Transfere competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competencia legislativa da Assembleia da República.
Votações regimentais no final do debate
Petição n.º 98/XI/2.ª (SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) - Não à privatização dos CTT.
Projecto de Resolução n.º .../XII (PCP) - Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal.
Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo.