Declarações PolíticasProposta de Lei n.º 3/XII/1.ª (GOV) que altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às Redes e Serviços Conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio transpondo as Directivas n.ºs , 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, 2002/140/CE.Projecto de Resolução n.º 29/XII/1.ª (PCP) sobre suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011. Projecto de Resolução n.º 22/XII/1.ª (BE) que recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente. Petição n.º 34/XI/1.ª na qual solicitam que os Psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.Projecto de Lei n.º 24/XII/1.ª (PCP) - Primeira alteração a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto.
Declarações Políticas
Proposta de Lei n.º 2/XII/1.ª (GOV) - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.07.29 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2 alínea a), do Regimento da Assembleia da República .Votações regimentais às 12h00Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo.
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