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Leis relativas à sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 e à primeira alteração do Orçamento do Estado 2011

Foram aprovadas a redacção final da Lei que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 e a redacção final da Lei que procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011.

05.08.2011