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Audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Dias 16 e 17 de outubro

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realiza, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 81/XII/1.ª (GOV) - "Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho", as seguintes audições:

     Dia 16

 15h - Conselho Económico e Social
 16h30 - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos (SINTAP)
 17h30 - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP)

     Dia 17

  9h30 - Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

 


16.10.2012