A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realiza, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 81/XII/1.ª (GOV) - "Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho", as seguintes audições:
Dia 16
15h - Conselho Económico e Social 16h30 - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos (SINTAP) 17h30 - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP)
Dia 17
9h30 - Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.
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