. Proposta de Lei nº 196/X (GOV) - Aprova a Lei de Programação de Infra-estruturas Militares.
. Proposta de Resolução nº 79/X (GOV) - Aprova o Acordo de Transportes Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007.
. Projecto de Lei n.º 523/X (CDS-PP) - Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking.
. Projecto de Resolução n.º 321/X (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking.
. Projecto de Resolução n.º 289/X (PSD) – Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro.
. Proposta de Resolução n.º 72/X (GOV) – Aprova o Acordo de Estabilidade e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006.
. Proposta de Resolução n.º 73/X (GOV) – Aprova o Acordo de Estabilidade e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007.
. Proposta de Resolução n.º 74/X (GOV) – Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007.
. Proposta de Resolução n.º 76/X (GOV) – Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.