Declarações Políticas.
Debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o Conselho Europeu.
Parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre a Estratégiada Comissão Europeia para 2009.
Projecto de Lei n.º 452/X (PCP) - Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação, (Alteração ao Código de Processo Penal).
Projecto de Lei n.º 607/X (BE) - Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça.