Proposta de Lei n.º 220/X (GOV) - Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
Projecto de Resolução n.º 390/X (PCP) - Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no Crédito à Habitação.
Projecto de Lei n.º 539/X (BE) - Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis.
Projecto de Resolução n.º 295/X (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que adopte medidas para igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças.
Petição n.º 437/X/3.ª - Pretendem a construção de um novo Centro de Saúde em Sobral de Monte Agraço e a abertura das novas instalações da extensão na freguesia da Sapataria.
Orçamento da Assembeia da República para 2009
Proposta de Resolução n.º 99/X (GOV) - Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento .
Votações às 12.00h