Proposta de Lei n.º 172/X (ALRAM) - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Projecto de Lei n.º 206/X (BE) - Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Projecto de Lei n.º 218/X (PEV) - Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Petição n.º 109/X/1.ª - Solicitam que o Código Civil passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil.
Projecto de Resolução n.º 363/X (PCP) - Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo.
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