Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 217/X - Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Projecto de Lei n.º 458/X (PCP) - Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Projecto de Lei n.º 553/X (CDS-PP) - Cria mecanismos de conciliação em Processo Tributário.
Petição n.º 164/X - Solicita a discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho.
Petição n.º 394/X - Petição de defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados.