Declarações Políticas
Apreciação Parlamentar n.º 88/X (CDS-PP) - Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo. S.A., e aprova os respectivos Estatutos"
Apreciação Parlamentar n.º 90/X (PSD) - Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S.A., e aprova os respectivos Estatutos"
Apreciação Parlamentar n.º 91/X (PCP) - Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S.A., e aprova os respectivos estatutos"
Proposta de Lei n.º 216/X (GOV) – Aprova a Revisão do Código do Trabalho
Projecto de Lei n.º 351/X (PEV) - Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.
Projecto de Lei n.º 437/X (CDS-PP) - Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento
Projecto de Lei n.º 547/X (PCP) - Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.
Projecto de Lei n.º 550/X (BE) - Altera o "Código do Trabalho" e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral