Na Reunião Plenária de 18 de Julho estão agendados:
Proposta de Lei n.º 214/X (GOV) - Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Projecto de Lei n.º 548/X (BE) - Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as autoridades metropolitanas de transportes.
Projecto de Lei n.º 555/X (PCP) - Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Petição n.º 187/X/2.ª - Solicitam a revisão dos critérios que estarão na base de um eventual encerramento do Serviço de Urgência do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia.
Petição n.º 416/X/3.ª - Contra o encerramento da Maternidade de Barcelos.
Petição n.º 443/X/3.ª - A favor da aprovação pela Assembleia da República de uma moção que condene a violação dos Direitos Humanos e da Liberdade Política e Religiosa no Tibete.
Debate sobre o encerramento da "Campanha de Combate à Violência Doméstica"
Projecto de Resolução n.º 361/X (PAR) - Deslocação do Presidente da República à Polónia e a Eslováquia.
Projecto de Deliberação n.º 15/X (PAR) - Calendário das Actividades Parlamentares da 4.ª Sessão Legislativa.
Proposta de Resolução n.º 69/X (GOV) - Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.
Proposta de Resolução n.º 70/X (GOV) - Aprova o Tratado entre o reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007.
Proposta de Resolução n.º 75/X (GOV) - Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM).
Proposta de Resolução n.º 78/X (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.
Proposta de Resolução n.º 80/X (GOV) - Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Proposta de Resolução n.º 81/X (GOV) - Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Proposta de Resolução n.º 82/X (GOV) - Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Proposta de Resolução n.º 83/X (GOV) - Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.
Proposta de Resolução n.º 84/X (GOV) - Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 21 de Maio de 2005.
Proposta de Resolução n.º 85/X (GOV) - Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.
Proposta de Resolução n.º 86/X (GOV) - Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007.
Proposta de Resolução n.º 87/X (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.
Proposta de Resolução n.º 88/X (GOV) - Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.
Eleição de representantes da Assembleia da República para:
- Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (CEJ);
- Conselho Nacional dos Tribunais Administrativos e Fiscais.