No dia 14 de Outubro a proposta de lei do Orçamento do Estado
foi entregue pelo Ministro de Estado e das Finanças ao Presidente da Assembleia da República.
O processo de apreciação orçamental decorrerá até ao dia 28 de Novembro. O calendário da discussão encontra-se disponível na página da Comissão de Orçamento e Finanças. Durante este período as diversas equipas ministeriais (Ministros e Secretários de Estado respectivos) deslocam-se à Assembleia da República para prestar aos Deputados os necessários esclarecimentos sobre a matéria orçamental. A Comissão de Orçamento e Finanças pode também convocar directamente entidades cuja audição considerar relevantes e que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo (como o Banco de Portugal, o Tribunal de Contas, a Comissão Nacional de Protecção de Dados ou as associações representativas dos municípios e das freguesias).
Todas as reuniões da Comissão de Orçamento e Finanças são públicas e podem ser acompanhadas através da transmissão no Canal Parlamento. Toda a documentação e tramitação do processo orçamental pode ser acedida através da página da Assembleia da República, destacando-se o texto da proposta de lei, mapas, documentos sectoriais, relatório do OE apresentado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, bem como legislação a alterar e eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário.