O Seminário "Legística e qualidade da lei" integra-se no Programa de Atividades para 2015-2016 da Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, contando com a presença de técnicos dos Parlamentos que integram esta organização, bem como das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.