Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Orçamento do Estado 2016
Orçamentos do Estado - anos anteriores
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
Grandes Opções do Plano
Conta Geral do Estado
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Orçamento do Estado e Contas Públicas

Imprimir página

Orçamento do Estado | Orçamentos do Estado - anos anteriores | Programa de Estabilidade | Semestre Europeu | Grandes Opções do Plano | Conta Geral do Estado | UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental 

 
 
Sob a designação de processos de finanças públicas, o Regimento da Assembleia da República trata, em capítulo próprio, a tramitação parlamentar das grandes opções dos planos nacionais e relatórios de execução dos planos, Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e outras contas públicas.

As Grandes Opções do Plano são instrumentos da política económica do Governo que fundamentam a orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social. São elaboradas pelo Governo que, nos termos legalmente estatuídos, as apresenta à Assembleia da República como proposta de lei até 30 de abril, acompanhadas de um relatório que as fundamenta.

O Programa de Estabilidade (designado Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014) insere-se no âmbito das obrigações do Estado português no seio da União Europeia (UE), nomeadamente no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e constitui o início do processo orçamental, em harmonia com os demais Estados-membros da UE, num processo designado por Semestre Europeu.
 
Nestes termos, o Governo apresenta à Assembleia da República, para apreciação num prazo de 10 dias úteis, a revisão anual do Programa de Estabilidade, antes do seu envio ao Conselho e à Comissão Europeia. No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, e durante a sua vigência, o Governo apresentou, anualmente e nos mesmos moldes, o Documento de Estratégia Orçamental. No presente menu pode aceder a estes documentos, às propostas de revisão, ao respetivo parecer técnico elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), às audições em Comissão e aos debates ocorridos em Sessão Plenária, entre outros.
 
A Conta Geral do Estado é apresentada pelo Governo até 30 de junho do ano seguinte àquele que respeite e contém todos os valores de receita e despesa do Estado. À Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, cabe apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado até 31 de dezembro seguinte, precedendo parecer do Tribunal ​de Contas.
 
O Orçamento do Estado (OE) é da iniciativa exclusiva do Governo e deve ser apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de outubro de cada ano. O debate desta iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial. Pode aceder ao texto da proposta de lei, aos mapas, documentos setoriais e ao relatório do OE apresentado pelo Ministério das Finanças, bem como ao parecer técnico elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre a proposta de lei. Durante o debate, pode ainda aceder às propostas de alteração apresentadas, aos documentos setoriais disponibilizados pelos diversos membros do Governo relativamente às respetivas áreas de atuação e a todos os registos das votações.

N​ota: A Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro aprovou uma nova Lei de Enquadramento Orçamental, estatuindo um prazo de transição de três anos, nomeadamente no que diz respeito aos prazos de apresentação e apreciação dos documentos referentes ao Orçamento do Estado (artigos 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental), termos em que os prazos e metodologias aqui apresentados dizem respeito à Lei de Enquadramento Orçamental em vigor (Lei n.º 41/2014, de 10 de julho).
Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República