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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 9.º
Número
851C
Data
2008-11-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
1