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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 51.º
Número
850C
Data
2008-11-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 51.º
Número
850C
Data
2008-11-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 51.º
Número
850C
Data
2008-11-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 51.º
Número
850C
Data
2008-11-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 51.º
Número
850C
Data
2008-11-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 51.º
Número
850C
Data
2008-11-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 8, Artigo 51.º
Número
850C
Data
2008-11-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1