Propostas de Alteração
Item
N.º 10, Artigo 14.º, Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 10, Artigo 14.º, Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 10, Artigo 14.º, Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário