Propostas de Alteração
Item
alínea d), N.º 1, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
alínea g), N.º 1, Artigo 78.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 2, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário