Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 3, Artigo 83 .º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 5, Artigo 83 .º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
Novo N.º 5, Artigo 83 .º
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário