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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 79.º
Número
80P
Data
2008-11-14
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 2, Artigo 79.º
Número
80P
Data
2008-11-14
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 103.º-A
Número
78P
Data
2008-11-14
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 116.º
Número
12P
Data
2008-11-13
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 116.º
Número
12P
Data
2008-11-13
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 134.º-A
Número
13P
Data
2008-11-13
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1