Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 111.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 111.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 111.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário