Propostas de Alteração
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 71.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 83º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 83º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), Artigo 84º
Estado
Aprovado(a) em Plenário