Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 1, Artigo 61.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 2, Artigo 95.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário