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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea e), Artigo 6.º
Número
974P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 7.º
Número
1129P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea t), N.º 1, Artigo 7.º
Número
960P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
15, TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Número
1138P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
15.4, TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Número
1138P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
15.4.1, TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Número
1138P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
15.8, TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Número
1138P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1