Propostas de Alteração
Item
Alínea e), Artigo 6.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 7.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea t), N.º 1, Artigo 7.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
15, TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
15.4, TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
15.4.1, TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
15.8, TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Estado
Aprovado(a) em Plenário