Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 34.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 5, Artigo 38.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 42º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário