Propostas de Alteração
Item
Alínea d), N.º 8, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 3, Artigo 13.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário