Propostas de Alteração
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 8.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 18.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário