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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 80.º
Número
1101P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)
Votações