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Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários (Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro)
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