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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 6-A, Artigo 9.º
Número
23P
Data
2007-11-13
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 8, Artigo 9.º
Número
753P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 42, Artigo 9.º
Número
21P
Data
2007-11-13
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1