Propostas de Alteração
Item
Epígrafe, Artigo 56.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 6, Artigo 56.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 7, Artigo 56.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 8, Artigo 56.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário