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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 39.º-B
Número
852P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 39.º-B
Número
805P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1