Propostas de Alteração
Item
Subalínea i), Alínea a), N.º 1, Artigo 22.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 22.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 22.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 22.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 22.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 22.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 22.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão