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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 4, Artigo 54.º-A(*)
Número
1168C-3
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 54.º-A(*)
Número
1168C-3
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 9, Artigo 54.º-A(*)
Número
1168C-3
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 9, Artigo 54.º-A(*)
Número
1168C-3
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1