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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 7, Artigo 12.º
Número
692C-1
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 12.º
Número
1348C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1