Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 78.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea m), N.º 1, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea m), N.º 1, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea m), N.º 1, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 6, Artigo 78.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 7, Artigo 78.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão