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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 71.º
Número
977C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 71.º
Número
510C
Data
2023-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 4, Artigo 71.º
Número
977C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1