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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 55.º
Número
14C
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 55.º
Número
14C
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2023-11-24 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))