Propostas de Alteração
Item
Alínea b), Artigo 195.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 195.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 195.º
Item
Alínea c), Artigo 195.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), Artigo 195.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), Artigo 195.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), Artigo 195.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea h), Artigo 195.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), Artigo 195.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), Artigo 195.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão