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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
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Conteúdo da Página
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 179.º
Número
1293C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 179.º
Número
966C-1
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 179.º
Número
713C-3
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 179.º
Número
713C-2
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 179.º
Número
713C-1
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1
Diplomas a Modificar
Diplomas a Modificar
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)
Contribuição sobre os sacos de plástico leves (Artigo 30.º)
Incidência objetiva (Artigo 31.º)
N.º 1
N.º 3
Incidência subjetiva (Artigo 32.º)
Facto gerador (Artigo 34.º)
Exigibilidade (Artigo 35.º)
N.º 1
N.º 2
Isenções (Artigo 37.º)
Alínea e)
Corpo
Valor da contribuição (Artigo 38.º)
N.º 1
N.º 2
Encargo da contribuição (Artigo 39.º)
N.º 1
Obrigação de comunicação (Artigo 43.º)
Afetação da receita (Artigo 44.º)
N.º 1
Corpo
Obrigação de marcação (Artigo 45.º)
Não dedutibilidade (Artigo 47.º)
Medidas complementares (Artigo 49.º)
Votações
Votações
Votações do Item
2023-11-28 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Artigo 30.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de ) (Contribuição sobre os sacos de plástico leves)
N.º 1, Artigo 31.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
N.º 3, Artigo 31.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Abstenção)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Artigo 32.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de ) (Incidência subjetiva)
Artigo 34.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de ) (Facto gerador)
N.º 1, Artigo 35.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
N.º 2, Artigo 35.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Alínea e), Artigo 37.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Corpo, Artigo 37.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
N.º 1, Artigo 38.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
N.º 2, Artigo 38.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
N.º 1, Artigo 39.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Artigo 43.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de ) (Obrigação de comunicação)
Corpo, N.º 1, Artigo 44.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Alínea a), N.º 2, Artigo 44.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Alínea b), N.º 2, Artigo 44.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Alínea c), N.º 2, Artigo 44.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Alínea d), N.º 2, Artigo 44.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Alínea e), N.º 2, Artigo 44.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Alínea f), N.º 2, Artigo 44.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Alínea g), N.º 2, Artigo 44.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Corpo, N.º 2, Artigo 44.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Artigo 45.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de ) (Obrigação de marcação)
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Artigo 47.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de ) (Não dedutibilidade)
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Contra)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
Alínea a), N.º 1, Artigo 49.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Alínea b), N.º 1, Artigo 49.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Alínea c), N.º 1, Artigo 49.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Alínea d), N.º 1, Artigo 49.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Corpo, N.º 1, Artigo 49.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
N.º 2, Artigo 49.º do Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de )
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Contra)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Contra)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Livre (Contra)
2023-11-28 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 1, Artigo 179.º
Corpo, N.º 1, Artigo 179.º
N.º 3, Artigo 179.º
Grupos Parlamentares
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Iniciativa Liberal (Contra)
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Bloco de Esquerda (Contra)
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Livre (Abstenção)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 2, Artigo 179.º
Grupos Parlamentares
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