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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 11.º
Número
261P
Data
2007-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 11.º
Número
16P
Data
2007-11-12
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 112.º
Número
417P-1
Data
2007-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 112.º
Número
417P-1
Data
2007-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 8, Artigo 112.º
Número
417P-2
Data
2007-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 16, Artigo 112.º
Número
417P-2
Data
2007-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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